Termos de Contratação e Uso da Plataforma

O presente Quadro-Resumo integra os Termos para todos os fins e prevalece sobre o corpo do instrumento em caso de divergência quanto às condições comerciais.

Estes Termos regem a contratação e o uso da plataforma Evident6 na modalidade self-service, sendo regidos pela Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei nº 14.063/2020. A Política de Privacidade e a página de planos publicadas neste site integram estes Termos para todos os fins. A contratação é celebrada entre pessoas jurídicas no exercício de suas atividades empresariais, com paridade e simetria, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 421-A do Código Civil.

1.1. O aceite destes Termos ocorre eletronicamente, mediante ação afirmativa e inequívoca do usuário no aplicativo, registrada com data, hora, identificador de usuário, endereço IP e versão do documento aceito, elementos que as partes reconhecem como meio de prova hábil, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001.

1.2. O usuário que declara o aceite garante possuir poderes para vincular a pessoa jurídica cadastrada. Constatada a ausência de poderes, responde pessoalmente pelas obrigações assumidas.

1.3. A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelos canais cadastrados. A continuidade de uso após a vigência da nova versão importa aceite. Havendo alteração que agrave relevantemente a posição do CLIENTE, este poderá cancelar a assinatura sem qualquer ônus até a data de vigência da alteração.

3.1. O CLIENTE poderá utilizar a Plataforma por 7 (sete) dias corridos, sem custo e sem cadastro de meio de pagamento, contados da criação da conta, com limites técnicos razoáveis informados no aplicativo.

3.2. O Teste Gratuito não implica contratação automática, fidelização, cobrança ou renovação tácita. A assinatura somente se inicia mediante nova ação expressa do CLIENTE no aplicativo, com a seleção do plano e do meio de pagamento.

3.3. A utilização da Plataforma durante o Teste Gratuito importa verificação de suas características essenciais. Iniciada a assinatura, não será admitida alegação de inadequação funcional quanto a características verificáveis durante o teste, ressalvados vícios ocultos e falhas reproduzíveis imputáveis à CONTRATADA.

3.4. Encerrado o Teste Gratuito sem contratação, o acesso será bloqueado e o CLIENTE terá 10 (dez) dias corridos para solicitar a exportação dos dados em formato tecnicamente disponível, findos os quais os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas retenções legais.

3.5. Durante o Teste Gratuito, a responsabilidade total da CONTRATADA fica limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais).

4.1. A CONTRATADA concede ao CLIENTE, durante a vigência da assinatura e nos limites do Plano, licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível, revogável e sem direito de sublicenciamento, de acesso à Plataforma, destinada à gestão digital de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), colaboradores, estoques, entregas, evidências, documentos, relatórios e indicadores.

4.2. A Plataforma é ferramenta de apoio à gestão e à produção de registros e evidências. Seu uso não transfere à CONTRATADA nenhuma obrigação legal do CLIENTE na qualidade de empregador, permanecendo com este, com exclusividade, a responsabilidade pela seleção, aquisição, fornecimento, adequação ao risco e fiscalização do uso efetivo do EPI, pelos documentos e treinamentos de SST e pelo cumprimento integral das Normas Regulamentadoras, notadamente as NR-1 e NR-6.

4.3. A CONTRATADA não presta serviços de engenharia de segurança do trabalho, medicina do trabalho, perícia, consultoria em SST ou assessoria jurídica, não emite laudos ou pareceres e não transmite eventos ao eSocial ou a sistemas governamentais. A consulta de Certificado de Aprovação (CA) reflete informação de fonte oficial governamental de terceiro, não respondendo a CONTRATADA por sua exatidão, atualização ou disponibilidade.

4.4. Salvo quando expressamente qualificada como de resultado, toda obrigação da CONTRATADA é obrigação de meio, não constituindo garantia de aprovação em fiscalização, de êxito em processo judicial ou administrativo, ou de ausência de autuação.

5.1. A capacidade e os recursos de cada Plano são os publicados na página de planos vigente no momento da contratação, que integra estes Termos. Para fins de faturamento, considera-se o maior número de pessoas simultaneamente ativas verificado no ciclo de cobrança.

5.2. Atingido o limite do Plano, aplica-se tolerância automática de 10% (dez por cento) sobre a capacidade contratada, com notificação ao CLIENTE. Excedida a tolerância, será cobrado o valor por Vida Ativa adicional da tabela vigente ou realizada a migração de Plano mediante aceite no aplicativo, prevalecendo a alternativa economicamente mais favorável ao CLIENTE.

5.3. Em nenhuma hipótese o excedente de capacidade impedirá o registro de entrega de EPI ou a emissão de comprovante.

5.4. A CONTRATADA poderá aperfeiçoar interface, arquitetura, segurança e funcionalidades, desde que não reduza materialmente o núcleo do serviço. Descontinuação de recurso essencial será comunicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

6.1. A mensalidade é devida antecipadamente, pelos valores vigentes na contratação, por Pix, boleto ou cartão recorrente, mediante emissão de documento fiscal. Optando por cartão, o CLIENTE autoriza a cobrança automática mensal; a recusa da operadora equipara-se a inadimplemento.

6.2. Os valores serão reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da contratação, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE, ou por índice oficial que o substitua, mediante simples comunicação. Alterações de preço de tabela não atingem o ciclo já pago e serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.3. O atraso implicará correção monetária pelo IPCA/IBGE, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die.

6.4. Divergências de faturamento deverão ser apresentadas por escrito em até 30 (trinta) dias da emissão do documento fiscal, sob pena de aceitação definitiva.

7.1. O CLIENTE poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo próprio aplicativo, sem multa e sem necessidade de justificativa. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo mensal já pago, permanecendo o acesso disponível até lá. Não há reembolso proporcional de período já iniciado.

7.2. Decorridos 10 (dez) dias de atraso, mediante aviso eletrônico e prazo de cura de 5 (cinco) dias úteis, a CONTRATADA poderá suspender o acesso à Plataforma para novas operações, preservados, durante a suspensão, a consulta e a exportação das Evidências já emitidas e o funcionamento dos links públicos de validação. Persistindo a mora por 30 (trinta) dias, a assinatura poderá ser encerrada por justa causa.

7.3. A CONTRATADA poderá suspender imediatamente o acesso em caso de conduta vedada, uso ilícito, risco concreto à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou ordem de autoridade, comunicando o CLIENTE em até 24 (vinte e quatro) horas.

7.4. A CONTRATADA poderá encerrar a oferta self-service mediante aviso de 60 (sessenta) dias, com restituição proporcional de valores antecipados não utilizados.

8.1. O CLIENTE obriga-se a: (a) fornecer dados completos, lícitos, exatos e atualizados; (b) administrar usuários, perfis e permissões, revogando acessos de pessoas desligadas; (c) proteger credenciais, que são individuais e intransferíveis; (d) manter as bases legais, avisos de privacidade e autorizações necessárias ao tratamento de dados de seus colaboradores; (e) conferir os documentos e registros gerados antes de utilizá-los; e (f) pagar pontualmente os valores contratados.

8.2. É vedado ao CLIENTE e a seus usuários: compartilhar credenciais; contornar limites do Plano; realizar engenharia reversa, descompilação ou extração de código; copiar, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente a Plataforma; inserir código malicioso; realizar testes de vulnerabilidade sem autorização escrita; utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente; ou praticar ato que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade do serviço.

8.3. A violação da Cláusula 8.2 sujeita o CLIENTE a multa não compensatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento, cumulável com a suspensão imediata do acesso, com o encerramento por justa causa e com a indenização por perdas e danos que a excederem.

8.4. O CLIENTE responde integral e exclusivamente pelos atos de seus usuários e pela qualidade, licitude e exatidão do conteúdo inserido. A CONTRATADA não responde por registros ou relatórios incorretos que decorram de dados, parametrizações ou comandos do CLIENTE.

9.1. A Plataforma será disponibilizada em regime contínuo, com Disponibilidade-alvo de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) mensal. Não se computam como indisponibilidade: manutenções programadas comunicadas com no mínimo 48 horas; manutenções emergenciais de segurança; caso fortuito e força maior; falhas de conectividade, energia, dispositivos ou ambiente do CLIENTE; indisponibilidade de provedores de infraestrutura, serviços de terceiros ou sistemas governamentais; suspensão legítima; e atos ou omissões do CLIENTE ou de seus usuários.

9.2. Verificado descumprimento da Disponibilidade-alvo, o CLIENTE fará jus, mediante solicitação escrita em até 15 (quinze) dias do encerramento do mês, a Crédito de Serviço sobre a mensalidade do mês apurado: 5% para disponibilidade entre 99,0% e 99,49%; 10% entre 98,0% e 98,99%; 15% entre 95,0% e 97,99%; e 20% abaixo de 95,0%. O Crédito de Serviço constitui remédio único, exclusivo e integral por indisponibilidade, ressalvado o direito de cancelamento da Cláusula 7.1.

9.3. O suporte será prestado nos canais e na janela do Quadro-Resumo. Prazos de resposta correspondem ao início da análise técnica, não à solução definitiva.

10.1. Quanto aos dados pessoais inseridos na Plataforma, o CLIENTE atua como Controlador e a CONTRATADA como Operadora, tratando-os exclusivamente conforme estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação. Competem exclusivamente ao CLIENTE a definição das bases legais, os avisos de privacidade aos titulares, a resposta a requisições de titulares e as comunicações à ANPD que lhe caibam como Controlador.

10.2. A CONTRATADA: (a) limitará o acesso a pessoas autorizadas sob dever de confidencialidade; (b) adotará medidas de segurança compatíveis com os riscos; (c) comunicará ao CLIENTE, em até 24 (vinte e quatro) horas da confirmação, Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante; (d) manterá registros das operações de tratamento; e (e) exigirá de suboperadores proteção equivalente. A relação de categorias de suboperadores é mantida na página evident6.com.br/suboperadores.

10.3. Os dados são armazenados e tratados em infraestrutura de nuvem de suboperadores, podendo o tratamento ocorrer, no todo ou em parte, fora do território brasileiro, com observância dos mecanismos dos arts. 33 e seguintes da LGPD e salvaguardas de segurança equivalentes às destes Termos.

10.4. O recurso de reconhecimento facial permanece desativado por padrão e somente será ativado mediante termo de adesão específico no aplicativo, no qual o CLIENTE, na qualidade de Controlador, declara a base legal do art. 11 da LGPD, a informação prévia aos titulares e a existência de alternativa não biométrica. O template biométrico é representação matemática não reversível, armazenada de forma segregada e criptografada e eliminada em até 30 (trinta) dias do desligamento do titular ou do encerramento da assinatura.

10.5. Encerrada a assinatura, aplicam-se os prazos de exportação e eliminação da Cláusula 13ª.

11.1. A Plataforma, seu código, arquitetura, bancos de dados, modelos, interfaces, documentação e a marca EVIDENT6 pertencem exclusivamente à CONTRATADA ou a seus licenciantes. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade intelectual.

11.2. Os dados inseridos permanecem de titularidade do CLIENTE ou de seus legítimos titulares. O CLIENTE autoriza a CONTRATADA a hospedar, armazenar, processar e transmitir tais dados exclusivamente para prestar, manter, proteger e dar suporte ao serviço, observada a LGPD.

11.3. A CONTRATADA poderá utilizar dados estatísticos e métricas exclusivamente de forma agregada e anonimizada de modo irreversível. Os dados do CLIENTE não serão utilizados para treinamento ou aprimoramento de modelos de inteligência artificial de propósito geral, próprios ou de terceiros.

11.4. Sugestões e solicitações de melhoria comunicadas voluntariamente poderão ser livremente implementadas pela CONTRATADA, sem ônus ou contrapartida.

As partes declaram que as limitações desta Cláusula foram expressamente destacadas e compreendidas, constituindo elemento essencial da equação econômica destes Termos e pressuposto do preço praticado, para os fins dos arts. 421-A e 424 do Código Civil.

12.1. Nenhuma parte responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de negócio, danos indiretos, mediatos, consequenciais, reflexos ou punitivos, ainda que informada de sua possibilidade, salvo quando a exclusão for vedada por norma cogente.

12.2. Ressalvados dolo, culpa grave, violação de propriedade intelectual de terceiro, quebra de confidencialidade e obrigações de pagamento, a responsabilidade total e agregada de cada parte fica limitada ao valor total efetivamente pago nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador. Quanto a danos decorrentes de tratamento de dados pessoais, o limite da CONTRATADA é de 2 (duas) vezes esse valor.

12.3. A CONTRATADA não responde por: conformidade legal do CLIENTE em matéria de SST; decisões técnicas, disciplinares ou probatórias do CLIENTE; documentos emitidos a partir de dados incorretos ou incompletos; autuações, multas ou condenações sofridas pelo CLIENTE; indisponibilidade ou imprecisão de bases e serviços públicos, inclusive a base de Certificados de Aprovação; falhas de dispositivos, redes ou softwares de terceiros; e atos de usuários do CLIENTE.

12.4. O CLIENTE indenizará e manterá indene a CONTRATADA de reclamações de seus colaboradores, prestadores, terceiros ou autoridades que decorram de informações incorretas inseridas na Plataforma, de descumprimento de suas obrigações de SST, de ausência de base legal para tratamento de dados por ele determinados ou de uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

12.5. Ressalvadas as obrigações expressamente assumidas, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível, não havendo garantia de operação ininterrupta ou isenta de erros.

13.1. Encerrada a assinatura, o CLIENTE poderá exportar seus dados em formato tecnicamente disponível durante 30 (trinta) dias, desde que quitados os valores incontroversos. Decorrido o prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados em até 30 (trinta) dias, ressalvadas retenções legais e cópias de segurança sujeitas a ciclos técnicos de sobrescrita.

13.2. Compete exclusivamente ao CLIENTE a guarda das Evidências e documentos gerados na Plataforma pelos prazos prescricionais e regulatórios aplicáveis, devendo realizar exportação periódica durante a vigência e, obrigatoriamente, no prazo da Cláusula 13.1. A CONTRATADA não atua como arquivo legal ou depositária.

13.3. Mediante contratação específica no aplicativo, a CONTRATADA poderá disponibilizar custódia de arquivo em modo somente leitura por R$ 49,00 (quarenta e nove reais) mensais, mantendo o acesso histórico após o encerramento da assinatura.

13.4. Na hipótese de descontinuação definitiva da Plataforma, a CONTRATADA comunicará com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, assegurando janela de exportação equivalente e restituição proporcional de valores antecipados.

14.1. Avisos e comunicações serão realizados pelos canais eletrônicos cadastrados, presumindo-se válida a comunicação dirigida a endereço não atualizado pelo CLIENTE.

14.2. Registros eletrônicos, logs de auditoria, protocolos, endereços IP, carimbos de tempo e aceites praticados por usuário autorizado constituem meio de prova hábil entre as partes. A força probante dos documentos eletrônicos gerados na Plataforma é apreciada judicialmente à luz do conjunto probatório, nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, não garantindo a CONTRATADA resultado processual ou aceitação por autoridade específica.

14.3. Estes Termos não estabelecem sociedade, mandato, representação, exclusividade ou vínculo empregatício entre as partes. Nenhuma parte poderá ceder estes Termos sem consentimento da outra, ressalvada a cessão pela CONTRATADA em reorganização societária.

14.4. A eventual nulidade de qualquer disposição não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimentos constitui mera liberalidade e não implica novação ou renúncia.

14.5. Aplica-se a lei brasileira. As partes buscarão solução negociada por 15 (quinze) dias antes de qualquer medida judicial, ressalvadas as de urgência. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, com renúncia a qualquer outro, ressalvado foro legal inderrogável.

Versão v1.0. O aceite destes Termos é registrado eletronicamente no aplicativo, com data, hora, usuário, endereço IP e versão do documento.