Lei nº 13.709/2018 · LGPD

Política de Privacidade

Esta Política explica como a Evident6 trata dados pessoais no site evident6.com.br e na Plataforma de gestão digital de EPIs, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Versão 1.0 · Vigente a partir da data de publicação

1. Quem somos e a quem esta Política se aplica

A Evident6, de titularidade da LC DIGITEC (CNPJ [em registro]), disponibiliza uma plataforma em nuvem para gestão digital de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incluindo registro de entregas, assinatura eletrônica, evidências, estoque e relatórios de conformidade com a NR-6.

Esta Política aplica-se: (a) aos visitantes do site evident6.com.br e às pessoas que preenchem nossos formulários de contato e diagnóstico; (b) aos usuários administrativos das empresas clientes; e (c) aos titulares cujos dados são inseridos na Plataforma pelas empresas clientes (colaboradores, prestadores de serviço e demais pessoas cadastradas).

2. Papéis no tratamento: Controladora e Operadora

A LGPD distingue quem decide sobre o tratamento (Controlador) de quem trata dados em nome de outrem (Operador). A Evident6 exerce os dois papéis, em situações diferentes:

Evident6 como OperadoraQuanto aos dados pessoais inseridos na Plataforma pela empresa cliente ou por sua determinação (dados de colaboradores, entregas de EPI, evidências, biometria facial quando ativada). A empresa cliente é a Controladora: define as bases legais, presta os avisos de privacidade aos seus colaboradores e responde às requisições de titulares. A Evident6 trata esses dados exclusivamente conforme as instruções documentadas do cliente, o contrato e a legislação.
Evident6 como ControladoraQuanto aos dados que trata para finalidades próprias e legítimas: cadastro de representantes e usuários administrativos, contato comercial e leads do site, faturamento e cobrança, prevenção a fraudes, segurança da informação e defesa de direitos.

Se você é colaborador de uma empresa que usa a Evident6: o controle sobre seus dados é do seu empregador. Requisições de acesso, correção ou eliminação devem ser dirigidas a ele; apoiaremos o atendimento na qualidade de Operadora.

3. Dados pessoais tratados

Na Plataforma (como Operadora)Identificação, contato, matrícula, vínculo, cargo e unidade; registros de entrega e devolução de EPI; dados de estoque; documentos; assinatura eletrônica; registros de acesso e dados técnicos de dispositivo (IP, data, hora, identificadores).
Dado sensível (biometria)Template facial (representação matemática não reversível), tratado somente se o recurso de verificação facial for expressamente ativado pela empresa cliente mediante termo de adesão específico. Ver seção 7.
No site (como Controladora)Nome, e-mail, telefone/WhatsApp, empresa, cargo e respostas voluntárias aos formulários de contato e ao diagnóstico NR-6.
Conta e faturamento (como Controladora)Dados cadastrais da empresa e de seus representantes, dados de cobrança e pagamento, registros de aceite eletrônico (data, hora, usuário, IP e versão do documento).

4. Finalidades e bases legais

Quando atua como Controladora, a Evident6 trata dados pessoais para:

Execução de contratoCriar e administrar contas, prestar o serviço, faturar, cobrar e dar suporte (art. 7º, V, LGPD).
Legítimo interesseResponder a contatos comerciais, apresentar a Plataforma a interessados que preencheram nossos formulários, aprimorar o serviço e prevenir fraudes (art. 7º, IX, LGPD), sempre com avaliação de impacto ao titular.
Cumprimento de obrigação legalGuarda de registros de acesso a aplicações (Marco Civil da Internet), obrigações fiscais e contábeis (art. 7º, II, LGPD).
Exercício regular de direitosConstituição de prova e defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais (art. 7º, VI, LGPD).

Quando atua como Operadora, as finalidades são as instruídas pela empresa cliente: hospedagem, autenticação, gestão de EPI e estoque, registro de entregas, geração de evidências e comprovantes, suporte técnico, segurança da informação e relatórios.

5. Compartilhamento e suboperadores

A Evident6 não vende dados pessoais nem os utiliza para publicidade de terceiros. Os dados são compartilhados apenas com: (a) suboperadores de infraestrutura e serviços essenciais à prestação da Plataforma, sob contratos com proteção equivalente à desta Política; (b) autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente; e (c) assessores profissionais sob dever de confidencialidade.

A relação atualizada de categorias de suboperadores é mantida na página evident6.com.br/suboperadores.

6. Transferência internacional de dados

Os dados são armazenados e tratados em infraestrutura de nuvem de suboperadores, podendo o tratamento ocorrer, no todo ou em parte, fora do território brasileiro, atualmente em data centers localizados na União Europeia, jurisdição reconhecida por padrões elevados de proteção de dados. Nessas hipóteses, observamos os mecanismos dos arts. 33 e seguintes da LGPD, incluindo cláusulas contratuais com salvaguardas de segurança equivalentes às desta Política.

7. Biometria facial (desativada por padrão)

O recurso de verificação facial na entrega de EPIs permanece desativado por padrão. Somente é ativado mediante termo de adesão específico no aplicativo, no qual a empresa cliente, na qualidade de Controladora, declara a base legal do art. 11 da LGPD, a informação prévia aos titulares e a existência de alternativa não biométrica.

O template biométrico é uma representação matemática não reversível. Não é possível reconstruir a imagem do rosto a partir dele. É armazenado de forma segregada e criptografada e eliminado em até 30 (trinta) dias do desligamento do titular ou do encerramento da assinatura.

8. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento: controle de acesso por perfil, autenticação, segregação lógica multilocatária, criptografia em trânsito e, quando aplicável, em repouso, registro de auditoria, gestão de vulnerabilidades, rotina de backup e plano de continuidade.

Incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante são comunicados às empresas clientes em até 24 (vinte e quatro) horas da confirmação e, quando exigível, à ANPD e aos titulares, na forma do art. 48 da LGPD.

9. Cookies e armazenamento local

O site e a Plataforma utilizam apenas cookies e armazenamento local estritamente necessários ao funcionamento: manutenção da sessão autenticada e fila de sincronização offline dos registros de entrega. Não utilizamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros para fins de marketing.

10. Retenção e eliminação

Os dados são mantidos durante a vigência da relação contratual e pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e ao exercício regular de direitos. Encerrada a assinatura, a empresa cliente pode exportar seus dados por 30 (trinta) dias; após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados em até 30 (trinta) dias, ressalvadas retenções legais e cópias de segurança sujeitas a ciclos técnicos de sobrescrita. Leads e contatos comerciais são mantidos apenas enquanto durar o interesse legítimo ou até a oposição do titular.

11. Direitos dos titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir; e revogação do consentimento, quando esta for a base legal.

Para dados tratados pela Evident6 como Controladora, o pedido pode ser feito diretamente pelos canais da seção 12. Para dados inseridos na Plataforma por uma empresa cliente, direcione o pedido à empresa (Controladora); atuaremos em apoio ao atendimento.

12. Encarregado e contato

Encarregado (DPO)[nome a designar]
E-mailcontato@evident6.com.br
WhatsApp(81) 98444-8348

Responderemos às requisições nos prazos da LGPD. Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legislativas, regulatórias ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A versão vigente estará sempre publicada nesta página, com a respectiva data.

Esta Política integra os Termos de Contratação Self-Service e os contratos de licenciamento da Evident6 para todos os fins.